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DIREITO CIVIL

Class actions, administração de carteiras de processos, elaboração de  contratos de  arrendamento,  de compra e venda, de cessão,  procurações, processos de nacionalização, recuperação de créditos, processos indemnizatórios, acções executivas,  prevenção e resolução extrajudicial de litígios, etc.

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DIREITO DA FAMÍLIA

Casamento, divórcio,  união de facto (reconhecimento e ruptura), partilha de bens, prestação de alimentos, guarda de menores, paternidade/maternidade, acordos do exercício  da autoridade parental, mediação e aconselhamento familiar, gestão e tutela de heranças, testamentos, fundos de segurança e investimentos.

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DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO

Organização societária, estruturação de operações, fusões e aquisições, investimentos, compliance, sucessão empresarial e de pessoas físicas, estruturação de startups, protecção da propriedade intelectual, defesa da concorrência, legal due diligence, contratos públicos, recuperação de empresas, créditos e falências, inquéritos civis públicos, litígios comerciais.

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DIREITO ADMINISTRATIVO

Prevenção e correcção de eventuais faltas e irregularidades da administração no cumprimento das suas atribuições. Impugnação dos actos administrativos, licitações, concessões, privatizações e parcerias público-privadas, defesa de servidores públicos (graciosa e contenciosa), actuação em tribunais de contas, defesa de projetos de lei e suas regulamentações.

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DIREITO DO CONSUMO

Actuação preventiva de protecção dos direitos  do consumidor, defesa em juízo dos direitos do consumidor em  acções contra  publicidade enganosa e abusiva; por    danos patrimoniais e morais, individuais, homogéneos, colectivos e difusos;  elaboração e revisão de contratos de consumo, e-commerce.

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DIREITO AMBIENTAL

Assessoria preventiva; consultoria jurídica em processos de licenciamento ambiental, outorga de água ou autorização de exploração  florestal; representação em processos judiciais fundados em infrações administrativas em sede de direito do ambiente; acções civis públicas por crimes ambientais e pareceres jurídicos.

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DIREITO DO TRABALHO

Contencioso judicial e administrativo, administração de grandes carteiras de processos, relações sindicais, conflitos e negociações colectivas, segurança e medicina do trabalho, gestão de contratos de terceirização, política de RH, autorizações para trabalhadores estrangeiros.

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DIREITO FISCAL

Análise do regime de tributação para maior eficiência fiscal, adequação de enquadramento tributário, defesas administrativas e judiciais de autuações e execuções fiscais, benefícios fiscais, optimização tributária da estrutura societária, revisão de procedimentos fiscais.

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DIREITO PENAL

Representação  legal e defesa  do acusado  de forma a garantir que a pena seja justa; assegurar que os seus  mais amplos direitos sejam observados durante o processo criminal; proteger o  acusado  contra os eventuais arbítrios do Estado.